CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET

 

Pelo presente instrumento particular, a Solange Santos da Silva Internet – ME (MICROCHIPNET), situada em Santos - SP, à rua Amador Bueno, 26 Andar 7 conjunto 74, Centro , inscrita no CNPJ sob o nº:  11.062.024/0001-91, Inscrição Municipal:188.437-7,  neste ato  representada em conformidade com seu estatuto social, doravante designada simplesmente CONTRATADO, e de outro lado o  CONTRATANTE devidamente qualificado na “Carta de aceite de Contrato”, aqui simplesmente denominado “C.A.C” que é parte integrante deste Contrato, têm ajustado entre si o que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1  O presente contrato tem por objeto a prestação, por parte do CONTRATADO, do serviço denominado  Conecta - Internet, com  as características constantes da respectiva “Carta de aceite de Contrato” na área de atuação do CONTRATADO.

1.2  A prestação de serviço compreende a habilitação, manutenção, suporte local e telefônico, para o fornecimento de Internet dentro das condições acordadas na CAC.

1.3  O serviço será habilitado no(s)  endereço(s) indicado(s) na “CAC”, no qual o CONTRATANTE se compromete a disponibilizar local próprio, protegido, com energia elétrica 110V e passagem para os cabos necessários para que se possa efetuar a instalação de uma antena ou outro equipamento através de sua fixação em ponto onde ocorra as condições técnicas necessárias à realização do enlace via rádio, cabo ou outro pela empresa de telecomunicações que presta serviços ao CONTRATADO.

1.4   A ASSINATURA DA C.A.C É SUFICIENTE PARA A VALIDADE DOS TERMOS DESTE CONTRATO E SUBENTENDE QUE O CONTRATANTE LEU E CONHECE OS TERMOS DESTE CONTRATO, QUE ESTÁ REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIS DE PESSOAS JURÍDICAS DE ,SÃO VICENTE, SITUADO NO CENTRO, SÃO VICENTE, SP.

1.5 ESTE CONTRATO TAMBÉM PODE SER ACESSADO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO www.microchipnet/contratoaocliente

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO SERVIÇO CONTRATADO

2.1.  O Serviço Conecta - Internet  é prestado através de um meio de telecomunicação contratado pelo CONTRATADO que lhe permite prover ao  CONTRATANTE acesso a internet.

 2.2  O Serviço será prestado nos horários, velocidade, velocidade garantida e condições de acordo com o plano escolhido e indicados na “CAC”.

2.3 É expressamente vedado ao CONTRATANTE disponibilizar através deste Serviço, servidores Web, FTP, correio eletrônico, servidor de jogos on-line, de radio difusão e vídeo difusão.

2.4 O serviço Conecta - Internet é para uso exclusivo do contratante, exclusivamente dentro da sua área de ocupação na edificação em que o serviço foi instalado. É vedada a disponibilização a terceiros, mesmo que correlacionados de qualquer forma. Também é expressamente vedado ao CONTRATANTE disponibilizar comercialmente, através deste serviço cursos na Internet ou jogos on-line, para tal utilização existe um serviço próprio de Banda Ip dedicada.

2.5 Também é expressamente, vedado o uso do canal para a transmissão e/ou retransmissão de qualquer tipo de arquivo ou programa que desrespeite os direitos autorais ou que sejam ilegais, páginas www de pedofilia ou sites pornográficos ou qualquer outro uso que configure por parte do CONTRATADO, uso indevido do acesso para transmissão de dados que não sejam de exclusivo interesse do CONTRATANTE nos termos do seu contrato social, e que caracterizem o mau uso ou emprego da internet.

2.6 A CONTRATADA se reserva o direito de cobrar da CONTRATANTE por volume trafegado caso esta venha a ser a forma adotada pelos seus fornecedores ou pelo mercado, informando o CONTRATANTE com 60 dias de antecedência.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

3.1 Fornecer, ativar e manter o acesso à Internet para o CONTRATANTE

3.2 Em caso de mudança no endereço do CONTRATANTE para fornecimento do serviço, o atendimento ficará condicionado a estudos de viabilidade técnica, e à possibilidade de fornecimento do serviço no novo endereço indicado, sendo cobrado uma taxa de transferência de acordo com a tabela vigente.

3.3 A manutenção dos equipamentos de propriedade do CONTRATADO, necessários para o acesso, será de inteira responsabilidade do CONTRATADO.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 Manter os equipamentos e a infra-estrutura necessária para prestação do acesso, conforme disponibilizada pelo CONTRATADO.

4.2 Assumir inteira responsabilidade na qualidade de fiel depositário pela guarda e integridade do (s) equipamento(s) de propriedade do CONTRATADO, que serão retirados no final do contrato.

4.3 Os meios de transmissão e equipamentos colocados à disposição do CONTRATANTE devem ser utilizados exclusivamente para os fins e nos endereços para os quais foram solicitados, não sendo permitido utilizá-los para fins diversos ou cede-los a terceiros.

4.4 Permitir às pessoas designadas pelo CONTRATADO acesso às dependências onde estão instalados os equipamentos de propriedade do CONTRATADO, necessários à prestação do acesso, com a presença de pessoa devidamente autorizada pelo CONTRATANTE.

4.5 O CONTRATANTE tem inteira responsabilidade pela integração da solução de que trata este contrato com a sua rede interna e reconhece que a CONTRATADA não tem obrigação ou responsabilidade de configurar, dar manutenção ou reparar qualquer problema além do equipamento do CONTRATADO.

4.6 Este contrato é para utilização de no máximo o número de estações/computadores constante da CAC..

4.7 Fica o CONTRATANTE responsável por informar ao CONTRATADO quando exceder este número.

4.8 No caso de exceder o número de estações/computadores contratados o valor da mensalidade poderá ser alterado de acordo com a tabela vigente.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO, QUALIDADE DE TRANSMISSÃO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

5.1 O CONTRATANTE, antes de solicitar visita de manutenção ou suporte, deve se assegurar que a falha não é atribuível aos seus próprios equipamentos ou software.

5.2 Quando as falhas não forem atribuíveis ao CONTRATADO, a solicitação equivocada acarretará a cobrança do valor referente a uma visita, acrescido do valor por hora adicional, quando ultrapassar a primeira hora, conforme valor constante na CAC.

5.3  As cobranças citadas na 5.2, à época da contratação do serviço, constam da CAC e estarão sujeitos às mesmas correções da mensalidade pela prestação do serviço.

5.4  Fica o CONTRATADO obrigado a fornecer desconto por eventuais interrupções na prestação do serviço, desde que por responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. O tempo da interrupção será computado em blocos de trinta minutos. (Ex. Paralisação de 00:43 h , será fornecido desconto de dois blocos de 30 minutos e assim sucessivamente).

5.5 O CONTRATADO deverá promover o ressarcimento das horas de indisponibilidade de acesso, na razão da fração ideal mínima, obtida dividindo-se o valor total da mensalidade pelo número total de horas do respectivo mês.

5.6 Para efeito do ressarcimento, exige-se que o CONTRATANTE informe a indisponibilidade de acesso formalmente, por escrito ou e-mail, com a confirmação de recebimento e desde que a indisponibilidade seja superior à 24 horas mensais, consecutivas ou não.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A CONTRATADA cobra uma taxa única referente aos investimentos e ao trabalho executado para a habilitação do serviço. O valor desta taxa consta da CAC.

6.1 Este contrato pode incluir um desconto promocional na taxa de habilitação, de acordo com o plano escolhido na CAC e o prazo de vigência do contrato.

6.2 Sendo escolhido o plano promocional para fidelidade de 18 meses, haverá desconto de acordo com a CAC.

6.3 Sendo escolhido o plano promocional para fidelidade de 24 meses, haverá desconto de acordo com a CAC.

6.4 Todos os Contratos pago a vista ou parcelado, não haverá fidelidades.

6.5 Quaisquer dos planos promocionais ensejam por parte do CONTRATADO investimentos na habilitação do CONTRATANTE que somente se justificam pelo período de fidelização no serviço, razão pela qual o CONTRATADO deverá ser ressarcido pelos prejuízos advindos do encerramento deste contrato antes do término do mesmo de acordo com o plano escolhido pelo CONTRATANTE,

6.6 Este contrato entra em vigor na data da ativação do acesso, vigerá pelo prazo escolhido na CAC pelo CONTRATANTE, e será automaticamente renovado por prazo indeterminado, se não houver manifestação em contrário, por qualquer das partes, mediante carta à outra parte, com antecedência  mínima de 30 (trinta) dias do término do período contratual em curso.

6.7 O cancelamento do serviço em condição promocional antes do prazo escolhido, por culpa ou solicitação do assinante CONTRATANTE implicará no pagamento por parte do assinante CONTRATANTE, AO CONTRATADO, o valor equivalente ao desconto concedido para que houvesse a fidelização. O valor deste desconto constará da Carta de aceite de contrato – CAC.

 

6.8  O encerramento deste contrato, na hipótese prevista em 6.6 acima, obriga as partes ao cumprimento de todas as obrigações eventualmente pendentes até o último dia de vigência do contrato.

6.9  A denúncia do contrato, nos termos previstos em 6.7 e 6.8 acima, não sujeita a parte denunciante a qualquer penalidade especificamente aplicável à denúncia em si, sem prejuízo do direito de cobrança de penalidades previstas neste instrumento para os casos de inadimplência contratual.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

7.1 Pela habilitação o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO os valores correspondentes, conforme especificado na “CAC”.

7.2 Pelo serviço o CONTRATANTE pagará uma mensalidade. Esta mensalidade vencerá todos os meses no mesmo dia acordado pelo CONTRATANTE na “CAC”, através de boleto bancário ou outra forma de cobrança.

  O serviço é prestado na modalidade Pós pago, sendo cobrado após cada mês de prestação do serviço no dia escolhido pelo CONTRATANTE, entre aqueles disponibilizados para escolha no ato do cadastro pelo CONTRATADO.

7.3  Os valores para a habilitação, assim como a quantia mensal devida pela prestação do serviço de Internet serão cobrados em boleto bancário ou outro meio pagável mensalmente em qualquer agência bancária até a data do vencimento e na agencia bancária emissora após o vencimento.

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS REAJUSTES

8.1 Os preços estipulados, para o (s) serviço (s) objeto deste contrato, não sofrerá reajuste com base no IGPM acumulado nos doze meses anteriores, ou por outro índice legal que venha a substituí-lo em caso de extinção do mencionado índice. O CONTRATADO poderá, sob seu julgamento optar por negociar este reajuste caso venha ocorrer por força maior, sem que isto venha a significar que abre mão do reajuste automático pelo índice mencionado.

 

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO

9.1  O não pagamento do boleto bancário correspondente ao serviço na data do seu vencimento, sujeita o CONTRATANTE, independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial às seguintes sanções:

a)  Ao pagamento de multa de5% (dez por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de 0,333% (zero, 3 por cento) ao dia, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação.

b)  À Suspensão da prestação do serviço, 15 (quinze) dias após o respectivo vencimento, tanto no que se refere as mensalidades de Internet quanto às prestações da habilitação, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o restabelecimento do serviço condicionado ao pagamento do (s) valor(es) da(s)  conta (s) em atraso, acrescido(s) da multa e dos juros.

9.2  O cancelamento da prestação do serviço ao CONTRATANTE e a retirada dos equipamentos de propriedade do CONTRATADO ocorrerão independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, após 60 (sessenta) dias, a contar do vencimento e não pagamento de conta da habilitação ou do serviço contratado, sem prejuízo dos débitos existentes, bem como das penalidades cabíveis.

9.3  Independente dos atos referenciados nos itens anteriores da cláusula nona, o CONTRATADO incluirá o CONTRATANTE, incluso nesta cláusula, no cadastro de pessoas inadimplentes (SPC) mantido pelo Câmara de Dirigentes Lojistas ou outro semelhante.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1 O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de interpelação ou notificação, judicial na ocorrência dos seguintes casos:

a)   se qualquer das partes deixar de cumprir as obrigações aqui pactuadas, de tal modo a impedir  a continuidade da execução do contrato;

b)  se qualquer das partes, por ação ou omissão, que não se caracterize expressamente como obrigação decorrente deste contrato, mas que  afete o mesmo, ou seja, de qualquer modo a ele vinculada, prejudique ou impeça a continuidade da execução deste contrato;

c) por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente que determine a suspensão ou supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato, ou por pedido ou decretação de concordata ou falência de uma das partes.

10.2 Tanto o CONTRATADO quanto o CONTRATANTE poderão rescindir o presente CONTRATO de forma automática e sem a necessidade de requerimento prévio de qualquer espécie se ocorrer a seguinte hipótese:

a)Falta de cumprimento da outra parte de quaisquer das obrigações que contraiu, por meio do presente, após notificação suficiente exigindo o cumprimento de suas obrigações num prazo não inferior a 10 (dez) dias;

10.3 O cancelamento do serviço em condição promocional antes do prazo escolhido, por culpa ou solicitação do assinante CONTRATANTE implicará no pagamento por parte do assinante CONTRATANTE, AO CONTRATADO, o valor equivalente ao desconto concedido para que houvesse a fidelização. O valor deste desconto constará da Carta de aceite de contrato – CAC.

10.4 Qualquer que seja a forma de rescisão, as partes se obrigam à total liquidação das pendências existentes.

10.5 A rescisão do presente contrato não prejudicará a exigência dos débitos decorrentes de sua execução, nem a devolução dos equipamentos nas mesmas condições em que foram entregues ao CONTRATANTE.

10.6 Na hipótese em que a rescisão do contrato no modo não promocional, mesmo tendo havido o pagamento da taxa de habilitação, por iniciativa do CONTRATANTE, ocorrer antes de se completar 30 (trinta) dias consecutivos da prestação do serviço, será cobrado o valor referente aos dias de utilização do serviço, acrescido dos custos de desinstalação do serviço no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais), corrigíveis nos mesmos termos da mensalidade, a serem pagos no ato da desinstalação do serviço.

10.7 A rescisão deste contrato pelo CONTRATANTE, sem cláusula de fidelização ou após o período de fidelização aqui pactuado, que não importar em pagamento da taxa de habilitação  estipulada deverá ser feita por escrito com antecedência mínima de 30 dias.

10.8 O CONTRATANTE se obriga a permitir a retirada dos materiais e equipamentos da CONTRATADA ao final deste contrato, em data agendada. A colocação de dificuldades ou o impedimento por parte do CONTRATANTE à retirada destes materiais e equipamentos implicará na emissão de boleto referente ao valor correspondente e será exigível por via judicial.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1 A prestação do serviço reger-se-á de acordo com os termos do presente Contrato, normas vigentes e demais condições estabelecidas ou que vierem a ser definidas pelo Poder Concedente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de São Vicente – SP para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Contrato registrado no Cartório de Títulos e Documentos de São Vicente – São Paulo